Flashcard FC67555
O que é autoexecutoriedade nos atos administrativos?
Atos Administrativos
FGV · 2022
O que é autoexecutoriedade nos atos administrativos?
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Resposta
Autoexecutoriedade é a execução direta do ato administrativo pela Administração sem prévio controle jurisdicional, visando resguardar o interesse público.• Execução imediata: o ato é realizado de imediato pela Administração sem aguardar decisão judicial prévia para resguardar interesse público.
• Causas: decorre de autorização legal expressa ou de situação de urgência que exige medida imediata.
• Contraditório diferido: admite-se que o particular impugne o ato e exerça a defesa após a medida emergencial.
Veja como foi cobrado:
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