Flashcard FC67556
O que é a autoexecutoriedade no âmbito dos atos administrativos?
Atos Administrativos
FGV · 2022
O que é a autoexecutoriedade no âmbito dos atos administrativos?
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Resposta
Autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública executar materialmente suas decisões, inclusive com o uso da força, sem necessidade de prévia autorização judicial.• Forma de atuação: permite a execução material imediata de decisões administrativas, inclusive mediante emprego da força, quando cabível.
• Quando aplicada: ocorre quando a lei confere competência para efetivar imediatamente a tutela do interesse público.
• Limitações: não é ilimitada, exige observância da legalidade, proporcionalidade e das formalidades legais, e permanece sujeita a controle judicial posterior.
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