Flashcard FC67557
Quais efeitos os atos administrativos podem produzir sobre os destinatários pela imperatividade?
Atos Administrativos
FGV · 2022
Quais efeitos os atos administrativos podem produzir sobre os destinatários pela imperatividade?
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Resposta
Podem produzir efeitos independentemente da vontade do destinatário, gerando obrigações ou impondo restrições.• Imperatividade: prerrogativa do Poder Público de, no exercício da função pública, criar obrigações unilaterais para terceiros sem necessidade de concordância prévia, manifestando-se em medidas que impõem deveres ou limitações, sempre pautadas pela legalidade.
Veja como foi cobrado:
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