Flashcard FC67558
Qual atributo do ato administrativo permite execução imediata sem autorização judicial em situação de urgência?
Atos Administrativos
FGV · 2022
Qual atributo do ato administrativo permite execução imediata sem autorização judicial em situação de urgência?
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Resposta
O atributo é a autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a executar materialmente o ato sem prévia autorização judicial quando há urgência e necessidade de proteger o interesse público.• Autoexecutoriedade: Permite a execução material imediata do ato pela Administração em casos de urgência e risco iminente ao interesse público, devendo observar legalidade, motivação e proporcionalidade.
• Contraditório diferido: Garante ao particular a oportunidade de impugnar ou regularizar a situação após a adoção da medida de urgência, assegurando o direito de defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61062
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