Flashcard FC67559
A cobrança de multa administrativa é autoexecutória?
Atos Administrativos
FGV · 2022
A cobrança de multa administrativa é autoexecutória?
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Resposta
Não, a cobrança de multa administrativa não possui atributo de autoexecutoriedade e depende de tutela jurisdicional para a satisfação do crédito.• Poder de polícia: Administração pode aplicar a sanção no âmbito administrativo, sem, contudo, promover a constrição patrimonial para cobrança direta.
• Execução judicial: Para cobrar o crédito é necessária a formalização (inscrição em dívida ativa) e a busca de satisfação por execução fiscal ou outra via judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61063
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