Flashcard FC67560
Quais os dois atributos discutidos na imposição e cobrança da multa administrativa?
Atos Administrativos
FGV · 2022
Quais os dois atributos discutidos na imposição e cobrança da multa administrativa?
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Resposta
São a exigibilidade e a autoexecutoriedade, sendo que a multa é exigível, mas sua cobrança depende de execução judicial, o que afasta a autoexecutoriedade.• Exigibilidade: a multa constitui meio indireto de coação que impõe obrigação pecuniária ao administrado e permite à Administração buscar seu adimplemento.
• Autoexecutoriedade: ausente quando há resistência, pois a cobrança forçada que implica constrição patrimonial depende de tutela jurisdicional e exige execução judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61064
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