Flashcard FC67561
Qual atributo dos atos administrativos possibilita à Administração exigir o cumprimento de suas determinações?
Atos Administrativos
FGV · 2022
Qual atributo dos atos administrativos possibilita à Administração exigir o cumprimento de suas determinações?
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Resposta
O atributo é a exigibilidade.• Exigibilidade: permite à Administração valer-se de meios indiretos de coação, como a aplicação de multa para compelir o cumprimento de obrigação.
• Autoexecutoriedade: a imposição administrativa da multa não autoriza sua cobrança forçada por ato autoexecutório, sendo a cobrança pecuniária dependente de execução judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61065
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