Flashcard FC67562
Quais os atributos do ato administrativo que permitem impor obrigações e executar diretamente decisões da Administração Pública?
Atos Administrativos
FGV · 2022
Quais os atributos do ato administrativo que permitem impor obrigações e executar diretamente decisões da Administração Pública?
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Resposta
Os atributos são a exigibilidade e a autoexecutoriedade.• Exigibilidade: é o atributo do ato administrativo que legitima o emprego de meios indiretos de coação para obter o cumprimento da norma, como a imposição de multa. Assim, aplicar uma sanção pecuniária visa pressionar o particular a reparar a conduta, sem necessidade de execução física imediata.
• Autoexecutoriedade: autoriza a Administração a executar diretamente sua pretensão, usando meios materiais ou coerção direta, sem aguardar autorização judicial. Por isso, a remoção do veículo por guincho, diante do risco obstativo ao serviço do hospital, decorre desse atributo.
Veja como foi cobrado:
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