Flashcard FC67563
O que é autoexecutoriedade?
Atos Administrativos
FGV · 2021
O que é autoexecutoriedade?
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Resposta
Autoexecutoriedade é a faculdade da Administração Pública de executar diretamente suas decisões por meios coercitivos, sem prévia autorização judicial, quando necessário para salvaguardar o interesse público.• Remoção de perigo: viabiliza atuação imediata e eficaz para afastar riscos aos transeuntes e ao interesse público.
• Restauração da ordem: permite intervenção direta para restabelecer a ordem pública perturbada.
• Proteção de terceiros: autoriza medidas coercitivas sem prévia autorização judicial para resguardar terceiros afetados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61067
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