Flashcard FC67564
Quais características permitem à Administração Pública exigir o cumprimento de normas e executar medidas diretamente?
Atos Administrativos
FGV · 2021
Quais características permitem à Administração Pública exigir o cumprimento de normas e executar medidas diretamente?
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Resposta
As características são a exigibilidade e a autoexecutoriedade.• Exigibilidade: traduz a prerrogativa da Administração de impor meios indiretos de coação, por exemplo, a aplicação de multa para obrigar o cumprimento da norma, sendo a multa instrumento que torna exigível a observância da regra administrativa.
• Autoexecutoriedade: refere-se à possibilidade de execução direta do ato pela Administração, sem prévia autorização judicial, como no caso do guincho para retirar o veículo que obstrui serviço público, e depende de previsão legal ou de situação urgente, exigindo motivação e sujeição a controle judicial posterior.
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