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Flashcard FC67567

Qual atributo permite execução imediata pela Administração sem prévia decisão judicial, com defesa posterior?

Atos Administrativos

FGV · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atributos ou Características dos Atos Administrativos, responda:

Qual atributo permite execução imediata pela Administração sem prévia decisão judicial, com defesa posterior?
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Resposta

A autoexecutoriedade permite à Administração executar medidas necessárias e imediatas sem prévia decisão judicial, com garantia de contraditório diferido.



interesse público: a medida é adotada em razão do interesse público e de caráter emergencial, podendo a autoridade utilizar força estatal se preciso, sem eliminar as garantias processuais e assegurando controle judicial e administrativo quanto à legalidade e à proporcionalidade.






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