Flashcard FC67568
O que ocorre com a presunção de legitimidade quando a ordem da Administração é manifestamente ilegal?
Atos Administrativos
FGV · 2018
O que ocorre com a presunção de legitimidade quando a ordem da Administração é manifestamente ilegal?
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Resposta
A presunção de legitimidade afasta-se quando a ordem é manifestamente ilegal, pois não cabe presumir legitimidade onde a ilegalidade salta aos olhos.• Obrigação do agente: o agente público não está obrigado a cumprir a ordem e deve abster-se de executá-la.
• Medidas administrativas: deve tomar medidas administrativas, como representação contra o autor do comando, e comunicar aos órgãos competentes.
• Nulidade: persistindo a atuação, a Administração ou o Poder Judiciário poderão declarar a nulidade do ato.
Veja como foi cobrado:
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