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Flashcard FC67570

O que é a presunção de legitimidade nos atos administrativos?

Atos Administrativos

FGV · 2016

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

O que é a presunção de legitimidade nos atos administrativos?
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Resposta

É a característica que estabelece que os atos administrativos são considerados válidos e emitidos conforme a lei até que se prove o contrário.




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