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Flashcard FC67573

O que é autoexecutoriedade?

Atos Administrativos

FGV · 2014

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atributos ou Características dos Atos Administrativos, responda:

O que é autoexecutoriedade?
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Resposta

Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública, sem prévia autorização do Poder Judiciário.

• Autoexecutoriedade: atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública sem prévia autorização do Poder Judiciário.





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