Flashcard FC67574
O que se entende por objeto do ato administrativo?
Atos Administrativos
FGV · 2014
O que se entende por objeto do ato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Objeto do ato administrativo significa o efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico.• Criação: criar direitos ou vínculo funcional pelo ato administrativo.
• Modificação: modificar direitos existentes pelo ato administrativo.
• Extinção: extinguir direitos pelo ato administrativo.
• Imposição de obrigações: impor obrigações ou encargos pelo ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61078
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em