Flashcard FC67575
Qual o efeito da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
FGV · 2014
Qual o efeito da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos?
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Resposta
Os atos administrativos produzem efeitos enquanto não forem desconstituídos por prova inequívoca, gozando de fé pública e presunção de veracidade e legitimidade.• Ônus da prova: cabe ao interessado demonstrar de forma robusta a existência de débito ou irregularidade para afastar a presunção do ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61079
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