Flashcard FC67576
O que é a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
FGV · 2013
O que é a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos?
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Resposta
É a presunção de que os atos administrativos são reputados legais e verdadeiros desde sua edição, cabendo ao interessado provar o contrário, o que facilita a atuação administrativa e confere segurança e eficácia imediata aos atos.
• Natureza: presunção relativa (iuris tantum), aceita até prova em sentido diverso.
• Ônus da prova: o destinatário assume o ônus de demonstrar a ilegitimidade ou a falsidade do ato.
• Impugnação: não implica imunidade, atos podem ser impugnados administrativa ou judicialmente e anulados se declarados ilegais, perdendo efeitos conforme a decisão.
Veja como foi cobrado:
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