Flashcard FC67577
Qual atributo do ato administrativo exige que o ato se enquadre em um tipo previsto em lei, limitando a discricionariedade administrativa?
Atos Administrativos
FGV · 2013
Qual atributo do ato administrativo exige que o ato se enquadre em um tipo previsto em lei, limitando a discricionariedade administrativa?
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Resposta
O atributo é a tipicidade, que exige que o ato administrativo corresponda a figuras previamente definidas pela lei.
• Tipicidade: impede que a Administração crie atos unilaterais inominados ou aja de modo plenamente arbitrário, porque exige previsão legal para a atuação estatal, canalizando a discricionariedade dentro dos contornos estabelecidos pela norma e sujeitando atos que não se ajustam ao tipo legal à invalidação.
Veja como foi cobrado:
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