Flashcard FC67578
Quais são os três atributos dos atos administrativos?
Atos Administrativos
FGV · 2013
Quais são os três atributos dos atos administrativos?
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Resposta
Os três atributos dos atos administrativos são imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.• Imperatividade: significa que a Administração pode criar obrigações ou impor restrições unilateralmente, atingindo a esfera jurídica dos administrados.
• Autoexecutoriedade: a Administração pode executar materialmente suas decisões, inclusive com o uso da força, sem depender de autorização judicial prévia para tornar efetiva a sua ordem.
• Presunção de legitimidade: presunção relativa de conformidade com a lei, que confere eficácia imediata ao ato, podendo ser elidida mediante prova em contrário.
Veja como foi cobrado:
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