Flashcard FC67579
Em que situações se aplica a autoexecutoriedade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
FGV · 2012
Em que situações se aplica a autoexecutoriedade dos atos administrativos?
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Resposta
A autoexecutoriedade autoriza a Administração a impor e executar medidas administrativas imediatamente em situações excepcionais, especialmente para proteção urgente, sem permitir a cobrança coercitiva de obrigações pecuniárias, cuja execução depende do Judiciário.• Cobrança pecuniária: não pode ser feita coercitivamente pela Administração quando o crédito decorre de ato administrativo, sendo necessária a via judicial.
• Risco iminente: autoriza execução provisória de medidas para proteger a vida, o patrimônio público ou o meio ambiente, assegurando o contraditório e a ampla defesa posteriormente.
Veja como foi cobrado:
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