Flashcard FC67580
A Administração Pública pode executar coercitivamente multas sem decisão judicial?
Atos Administrativos
FGV · 2012
A Administração Pública pode executar coercitivamente multas sem decisão judicial?
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Resposta
Não. A Administração tem prerrogativa de autoexecutoriedade, mas a cobrança coercitiva de multas depende de decisão judicial e exige a propositura de ação ou execução quando não houver pagamento administrativo.• Autoexecutoriedade: prerrogativa para impor medidas de polícia imediatas e urgentes, que não alcança a cobrança coercitiva de multas por apreensão de bens para satisfazer o débito.
• Cobrança de multas: a multa é exigível, porém sua execução coercitiva depende do crivo do Poder Judiciário, sendo necessária ação ou execução judicial se o pagamento não ocorrer administrativamente.
Veja como foi cobrado:
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