Flashcard FC67581
O que é a autoexecutoriedade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
FGV · 2012
O que é a autoexecutoriedade dos atos administrativos?
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Resposta
Autoexecutoriedade dos atos administrativos é o atributo que permite à Administração executar imediatamente suas decisões relacionadas ao poder de polícia, sem necessidade de prévia autorização judicial.• Aplicação: autorizou fiscais eleitorais, com apoio da Polícia Civil, a retirar outdoors irregulares como medida administrativa imediata para fazer cessar a infração eleitoral.
• Força empregada: admite o uso moderado da força para a execução desta medida administrativa.
• Limites legais: a atuação é condicionada aos limites legais.
• Controle judicial: está sujeita ao controle judicial posterior para resguardar direitos individuais e verificar a regularidade do procedimento fiscalizatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61085
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