Flashcard FC67582
Qual princípio confere presunção de legitimidade aos atos administrativos?
Atos Administrativos
FGV · 2010
Qual princípio confere presunção de legitimidade aos atos administrativos?
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Resposta
O princípio é o da legalidade, que impõe à Administração Pública agir nos limites e nos termos da lei.• Presunção de legitimidade: os atos praticados pela autoridade são considerados válidos e eficazes até prova em contrário, conferindo segurança jurídica e possibilitando a continuidade administrativa.
• Relatividade: a presunção não é absoluta e pode ser afastada mediante prova de ilegalidade no controle administrativo ou judicial.
• Fundamento constitucional: o caput da Constituição exige respeito à legalidade pela Administração, motivo pelo qual os atos recebem a confiança inicial do ordenamento.
Veja como foi cobrado:
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