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Flashcard FC67583

Qual atributo dos atos administrativos permite impor obrigações a terceiros sem sua concordância?

Atos Administrativos

FGV · 2010

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atributos ou Características dos Atos Administrativos, responda:

Qual atributo dos atos administrativos permite impor obrigações a terceiros sem sua concordância?
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Resposta

O atributo é a imperatividade.


Trata-se do atributo pelo qual o ato administrativo cria obrigações ou impõe restrições a terceiros mesmo sem a concordância destes, sendo prerrogativa do Estado afetar unilateralmente a esfera jurídica alheia e produzir efeitos imediatos.


O administrado deve observar o ato até que ele seja legalmente anulado ou reformado, cabendo controle judicial ou administrativo sobre sua validade.





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