Flashcard FC67583
Qual atributo dos atos administrativos permite impor obrigações a terceiros sem sua concordância?
Atos Administrativos
FGV · 2010
Qual atributo dos atos administrativos permite impor obrigações a terceiros sem sua concordância?
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Resposta
O atributo é a imperatividade.
Trata-se do atributo pelo qual o ato administrativo cria obrigações ou impõe restrições a terceiros mesmo sem a concordância destes, sendo prerrogativa do Estado afetar unilateralmente a esfera jurídica alheia e produzir efeitos imediatos.
O administrado deve observar o ato até que ele seja legalmente anulado ou reformado, cabendo controle judicial ou administrativo sobre sua validade.
Veja como foi cobrado:
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