Flashcard FC67585
Qual é a característica da autoexecutoriedade do ato administrativo em relação à sua natureza?
Atos Administrativos
Qual é a característica da autoexecutoriedade do ato administrativo em relação à sua natureza?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A característica da autoexecutoriedade do ato administrativo é objetiva.A autoexecutoriedade só existe quando a lei a confere e limita, sendo sua origem o princípio da legalidade objetiva, que legitima e condiciona o exercício do poder administrativo, transformando o poder em dever legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61089
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em