Flashcard FC67586
A avocação de competência é regra ou exceção?
Atos Administrativos
A avocação de competência é regra ou exceção?
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Resposta
A avocação de competência é medida excepcional.• Avocação: ato pelo qual autoridade superior decide exercer competência atribuída a subordinado, concentrando temporariamente a decisão no órgão superior.
• Excepcionalidade: não pode substituir o funcionamento normal da distribuição de atribuições, devendo ocorrer apenas quando o interesse público ou a urgência justificarem.
• Motivação: exige fundamentação para sua adoção.
• Caráter temporário: preserva os limites da competência legal e os princípios do devido processo administrativo.
• Finalidade: instrumento de centralização pontual e justificada, não mecanismo rotineiro de alteração de competências.
Veja como foi cobrado:
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