Flashcard FC67588
O que caracteriza a imperatividade do ato administrativo?
Atos Administrativos
O que caracteriza a imperatividade do ato administrativo?
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Resposta
A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato administrativo.• Coercibilidade: possibilidade de exigir o cumprimento por meios administrativos ou pela execução forçada e aplicação de sanções previstas em lei.
• Limites legais: a imposição coercitiva ocorre dentro dos limites legais e com observância dos direitos fundamentais, sujeita ao controle judicial.
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