Flashcard FC67589
Qual é a natureza da concessão de licença para dirigir veículos automotores em relação à discricionariedade do órgão público?
Atos Administrativos
FGV · 2024
Qual é a natureza da concessão de licença para dirigir veículos automotores em relação à discricionariedade do órgão público?
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Resposta
A concessão é um ato administrativo unilateral e vinculado, sem discricionariedade para negar, desde que os requisitos legais sejam atendidos.Veja como foi cobrado:
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