Flashcard FC67590
O que caracteriza um ato administrativo complexo?
Atos Administrativos
FGV · 2024
O que caracteriza um ato administrativo complexo?
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Resposta
Ato administrativo complexo é aquele em que há manifestações autônomas e simétricas de órgãos diversos que, conjuntamente, formam um único ato com eficácia jurídica.
• Nomeação para STF: Indicação presidencial e aprovação do Senado que, em conjunto, criam um único ato com eficácia jurídica.
Veja como foi cobrado:
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