Flashcard FC67591
Como um ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz simultaneamente?
Atos Administrativos
FGV · 2024
Como um ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz simultaneamente?
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Resposta
O ato é perfeito por ter concluído seu ciclo de formação, inválido por sofrer vício insanável que o torna juridicamente nulo, e eficaz porque já produzia efeitos no mundo jurídico.• Formação: o ato concluiu o ciclo de formação, passando por todos os atos internos necessários para sua existência formal e estando apto procedimentalmente.
• Vício insanável: apesar de formado, o ato padece de vício insanável que afasta sua conformidade com o ordenamento jurídico e o torna juridicamente nulo quanto à validade.
• Produção de efeitos: mesmo inválido, o ato chegou a produzir efeitos no mundo jurídico, alcançando terceiros ou a administração.
Veja como foi cobrado:
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