Flashcard FC67592
Quais as características principais dos atos ordinatórios e enunciativos?
Atos Administrativos
FGV · 2024
Quais as características principais dos atos ordinatórios e enunciativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Atos ordinatórios organizam e padronizam a atuação interna dirigida aos subordinados com fundamento na hierarquia, e atos enunciativos apenas atestam fatos ou situações já verificadas, servindo como prova e não criando ou modificando direitos.• Atos ordinatórios: Ato interno dirigido a servidores subordinados que organiza, orienta e padroniza a atuação funcional com fundamento na hierarquia, como instruções, circulares e portarias.
• Atos enunciativos: Ato que apenas declara ou atesta a existência de fato ou situação já verificada, não produzindo vontade administrativa destinada a criar ou modificar direitos, funcionando como prova ou registro formal, como certidões e declarações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61096
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em