Flashcard FC67593
Quais são as três espécies de atos administrativos e suas características?
Atos Administrativos
FGV · 2024
Quais são as três espécies de atos administrativos e suas características?
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Resposta
As três espécies são enunciativos, normativos e negociais.• Enunciativos: atos que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem criar efeitos novos pela vontade administrativa, como certidões e atestados.
• Normativos: contêm comandos gerais e abstratos dirigidos a todos os destinatários que se enquadrem na hipótese prevista, servindo para concretizar e viabilizar o cumprimento da lei, como instruções normativas e regulamentos internos.
• Negociais: manifestam a vontade da Administração em consonância com o interesse do particular, surgindo geralmente a pedido deste, como licenças, autorizações e permissões.
Veja como foi cobrado:
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