Flashcard FC67594
O que caracteriza um ato administrativo como imperfeito, válido e eficaz?
Atos Administrativos
FGV · 2024
O que caracteriza um ato administrativo como imperfeito, válido e eficaz?
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Resposta
Um ato é imperfeito, válido e eficaz quando sua formação final depende de registro, não há vícios no deferimento e ele já produz efeitos concretos.
• Imperfeita: Sendo ato complexo, depende da conjugação de vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas para sua perfectibilização, e enquanto o registro no Tribunal está pendente falta a fase final de formação.
• Válida: Não há vícios no deferimento e o ato atende aos requisitos legais.
• Eficaz: Já produz efeitos concretos, como o pagamento do benefício, configurando efeitos preliminares ou prodrômicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61098
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