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Flashcard FC67595

O que é um ato administrativo de consentimento e qual a sua finalidade?

Atos Administrativos

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

O que é um ato administrativo de consentimento e qual a sua finalidade?
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Resposta

É um ato que autoriza a prática de uma atividade que depende de autorização do poder público, visando a proteção do interesse público.




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