Flashcard FC67596
Qual é a característica principal do ato administrativo negocial?
Atos Administrativos
FGV · 2024
Qual é a característica principal do ato administrativo negocial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A principal característica é ser uma manifestação estatal que se realiza a pedido do particular, quando este preenche os requisitos legais, e cuja vontade da Administração coincide com a pretensão do interessado.• Manifestação estatal: realiza-se a pedido do particular quando este preenche os requisitos legais e a vontade da Administração coincide com a pretensão do interessado.
• Caráter declaratório: é essencialmente declaratório e favorável ao administrado, não cria normatividade geral.
• Efeito vinculante: vincula a Administração a efetivar a admissão uma vez comprovados os requisitos, limitando a discricionariedade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61100
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em