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Flashcard FC67597

Qual a finalidade dos atos ordinatórios?

Atos Administrativos

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição, responda:

Qual a finalidade dos atos ordinatórios?
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Resposta

Disciplinar a função interna da Administração e a conduta dos agentes, orientando procedimentos e a execução das tarefas administrativas, sem criar direitos subjetivos a terceiros.

• Avisos: comunicações unilaterais que orientam procedimentos, dão conhecimento de rotinas e instruem os servidores sobre atividades próprias do órgão, voltadas ao bom funcionamento interno e com efeitos internos e imediatos na execução das tarefas administrativas.





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