Flashcard FC67599
Qual é a natureza e a função do parecer enunciativo na Administração Pública?
Atos Administrativos
FGV · 2023
Qual é a natureza e a função do parecer enunciativo na Administração Pública?
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Resposta
É um ato enunciativo de natureza opinativa que expõe juízo técnico sobre conveniência, oportunidade ou legalidade sem, por si só, criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.• Natureza opinativa: descreve e interpreta fatos e normas sem criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.
• Efeito vinculante: em regra não é vinculante, servindo como subsídio técnico e só torna-se obrigatório se adotado por ato posterior com força decisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61103
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