Flashcard FC67600
Quais são as características do ato administrativo que completou sua constituição e tem eficácia futura?
Atos Administrativos
FGV · 2023
Quais são as características do ato administrativo que completou sua constituição e tem eficácia futura?
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Resposta
O ato é perfeito, válido e ineficaz.• Perfeito: completou seu ciclo de formação e foi publicado, requisito essencial para sua existência.
• Válido: respeitou os pressupostos legais, com impugnação judicial rejeitada com decisão de mérito transitada em julgado.
• Ineficaz: produziu efeitos apenas após o decurso do prazo estipulado de seis meses após a publicação, prazo ainda não vencido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61104
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