Flashcard FC67601
O que caracteriza um ato administrativo como vinculado?
Atos Administrativos
FGV · 2022
O que caracteriza um ato administrativo como vinculado?
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Resposta
Um ato é vinculado quando a lei fixa todos os elementos e, comprovados os requisitos, a autoridade tem o dever de praticá-lo.
• Natureza legal: A lei estabelece todos os elementos e requisitos para a prática do ato, sem margem de escolha ao agente administrativo.
• Dever de agir: Uma vez comprovados os requisitos legais, a autoridade competente tem o dever de praticar o ato e não pode negá-lo ou alterá-lo por conveniência ou oportunidade.
• Controle: O controle jurisdicional incide sobre a legalidade dos pressupostos formais e materiais, não sobre o mérito administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61105
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