Flashcard FC67602
A delegação da decisão de recursos administrativos é permitida?
Atos Administrativos
FGV · 2021
A delegação da decisão de recursos administrativos é permitida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A delegação da decisão de recursos administrativos é proibida pela legislação.• Proibição legal: A legislação veda expressamente a delegação da decisão de recursos administrativos, tornando inválida tal delegação.
• Consequência: Decisões praticadas com base nessa delegação podem ser impugnadas e anuladas por afronta à norma legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61106
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em