Flashcard FC67603
Qual a natureza de um parecer emitido por assessor jurídico na Administração Pública?
Atos Administrativos
FGV · 2021
Qual a natureza de um parecer emitido por assessor jurídico na Administração Pública?
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Resposta
É um ato enunciativo que contém a opinião técnica e a conclusão de um órgão consultivo do poder público.
• Conteúdo: manifestação que descreve, interpreta ou avalia a situação jurídica sem criar novos direitos ou obrigações.
• Efeito: informa e orienta a decisão da autoridade competente, não vinculando-a em regra.
• Vinculação: somente gera efeito vinculante quando norma específica assim dispuser.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61107
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