Flashcard FC67604
O que caracteriza um ato administrativo discricionário?
Atos Administrativos
FGV · 2021
O que caracteriza um ato administrativo discricionário?
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Resposta
Ato discricionário é aquele em que a autoridade pública possui margem de escolha sobre o momento, modo ou oportunidade da decisão, avaliando critérios de oportunidade e conveniência.
• Limites legais: não é liberdade absoluta, trata-se de valoração técnica e política dentro dos limites legais.
• Controle: deve respeitar finalidade, razoabilidade e proporcionalidade e pode ser revista por excesso ou desvio de poder.
Veja como foi cobrado:
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