Flashcard FC67605
A delegação administrativa é discricionária, revogável a qualquer tempo e implica renúncia de competência?
Atos Administrativos
FGV · 2021
A delegação administrativa é discricionária, revogável a qualquer tempo e implica renúncia de competência?
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Resposta
A delegação administrativa é ato discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência.
• Delegação discricionária: A autoridade que delega decide, com base na conveniência e oportunidade administrativas, até que ponto e em que condições o encargo será delegado.
• Revogabilidade: O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, pois não há perda definitiva da prerrogativa de decidir sobre a matéria delegada.
• Irrenúncia da competência: A delegação não implica renúncia de competência, porque a competência permanece vinculada ao órgão ou titular original, que pode retomar ou alterar a delegação.
Veja como foi cobrado:
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