Flashcard FC67606
Quais as características do ato discricionário e do ato vinculado?
Atos Administrativos
FGV · 2019
Quais as características do ato discricionário e do ato vinculado?
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Resposta
Um ato discricionário é aquele em que a Administração tem liberdade para escolher, com margem de juízo técnico e político, e um ato vinculado é aquele em que a aplicação de uma regra objetiva impõe o direito, de modo que a Administração não pode negar.• Ato discricionário: A Administração tem liberdade para escolher o local de exercício, observando critérios de conveniência e oportunidade, havendo margem de juízo técnico e político que caracteriza o ato discricionário.
• Ato vinculado: Trata-se de aplicação de regra objetiva: se preenchidos os requisitos legais, o direito surge e a Administração não pode negar a medida.
Veja como foi cobrado:
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