Flashcard FC67607
O que caracteriza um ato administrativo como complexo?
Atos Administrativos
FGV · 2018
O que caracteriza um ato administrativo como complexo?
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Resposta
Ato complexo é aquele que só se aperfeiçoa mediante manifestação conjunta de dois ou mais órgãos ou autoridades, resultando em uma única decisão cujo efeito jurídico depende das contribuições de todos.
• Manifestação conjunta: aperfeiçoamento depende da atuação simultânea de dois ou mais órgãos ou autoridades.
• Decisão única: não há atos autônomos separados, mas uma só vontade que se funde em um resultado jurídico.
• Dependência do registro: a eficácia plena pode depender de ato posterior, como o registro por órgão competente.
Veja como foi cobrado:
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