Flashcard FC67608
O que caracteriza um ato administrativo de império e sua relação com o poder de polícia?
Atos Administrativos
FGV · 2018
O que caracteriza um ato administrativo de império e sua relação com o poder de polícia?
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Resposta
Ato de império é aquele em que a Administração, no exercício do poder de polícia, restringe ou condiciona atividades privadas unilateralmente e de forma coercitiva para proteger a saúde pública e a segurança coletiva.• Unilateralidade: imposto pela autoridade sem depender de acordo do administrado.
• Coercitividade: implica medida imediata e obrigatória diante de risco concreto, como uso de produtos impróprios ou perigo de desabamento.
• Finalidade: prevenir danos e preservar bens coletivos.
• Natureza executiva: é ato executivo e imperativo da Administração.
• Fundamento: fundamenta-se na tutela do interesse público.
• Competência e princípios: praticado por autoridade competente, observando legalidade, proporcionalidade e devido processo.
Veja como foi cobrado:
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