Flashcard FC67609
A aposentadoria é ato complexo e sua legalidade pode ser apreciada pelo Tribunal de Contas?
Atos Administrativos
FGV · 2018
A aposentadoria é ato complexo e sua legalidade pode ser apreciada pelo Tribunal de Contas?
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Resposta
Sim, a aposentadoria é ato complexo e a apreciação da legalidade pelo Tribunal de Contas, quando exercida dentro do prazo legal, é legítima.• Ato complexo: A aposentadoria exige manifestação de mais de um órgão para sua formação e registro, inclusive do Tribunal de Contas.
• Competência do TC: A Corte de Contas pode apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria e essa apreciação é legítima quando feita no prazo legal.
• Contraditório e prazo: Na apreciação da legalidade do ato inicial de aposentadoria o Tribunal de Contas prescinde do contraditório e da ampla defesa, e o STF fixou prazo decadencial de 5 anos para o julgamento pelo Tribunal de Contas.
Veja como foi cobrado:
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