Flashcard FC67610
Quais as características dos atos enunciativo e ordinatório?
Atos Administrativos
FGV · 2018
Quais as características dos atos enunciativo e ordinatório?
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Resposta
O ato enunciativo manifesta juízo de valor ou recomendação sem produzir efeitos decisórios, e o ato ordinatório organiza o serviço e transmite ordens internas para a rotina administrativa.• Parecer: É manifestação técnica e consultiva que contém juízo de valor ou recomendação sobre matéria administrativa, sem, por si só, produzir efeitos decisórios, e funciona como fundamentação ou instrução para outro ato que poderá adotar a conclusão exposta.
• Memorando: Configura um ato ordinatório, sendo comunicação interna entre agentes do mesmo órgão destinada a organizar o serviço, transmitir ordens ou solicitar informações para o adequado desempenho das funções e com efeitos voltados à rotina administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61114
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