Flashcard FC67612
Qual é a característica principal do ato enunciativo?
Atos Administrativos
FGV · 2016
Qual é a característica principal do ato enunciativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ato enunciativo indica um juízo de valor sobre o fato objeto da análise e depende de outro ato de caráter decisório para produzir efeitos.• Juízo de valor: contém opinião sobre fatos ou normas submetidos à análise, sem, por si só, decidir a situação jurídica.
• Dependência decisória: seu efeito prático depende de posterior ato decisório do agente competente que pode acolher, modular ou afastar a opinião apresentada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61116
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em