Flashcard FC67613
Como se define o ato administrativo complexo quanto à manifestação de vontade de órgãos ou agentes?
Atos Administrativos
FGV · 2016
Como se define o ato administrativo complexo quanto à manifestação de vontade de órgãos ou agentes?
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Resposta
O ato administrativo complexo ocorre quando a formação da vontade administrativa depende da intervenção coordenada de dois ou mais órgãos ou agentes, cada qual com manifestação própria e autônoma, que se integram para produzir um único efeito jurídico.
• Nomeação de ministros: a escolha presidencial e a sabatina e aprovação do Senado são manifestações distintas e autônomas que se integram para formar um único ato de nomeação, com unidade de resultado.
Veja como foi cobrado:
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